terça-feira, 28 de outubro de 2008

Noções de Direito Constitucional.

Direitos e garantias fundamentais.
Nacionalidade.
Direitos políticos.
Poder Executivo.
Ordem social.



Direitos e garantias fundamentais:
Direitos e garantias individuais e coletivas.

Todos são iguais perante a lei: brasileiros e estrangeiros residentes no país.

Direito inviolável à:

vida;
liberdade;
igualdade;
segurança;
propriedade.

Homens e mulheres são iguais perante a lei.

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, se não por força da lei.

Não a tortura e tratamento desumano degradante.

Livre manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

Assegurado direito de resposta proporcional ao agravo, com indenização por danos:
material, moral ou à imagem.

Liberdade de consciência e de crença.

Livre exercício de cultos religiosos, garantia de proteção aos locais de cultos e liturgias.

Prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de intervenção coletiva.

Livre expressão de atividades:

intelectual;
artística;
científica e,
de comunicação;
independente de censura ou licença.

São invioláveis:

intimidade;
vida privada;
honra;
imagem;
com direito à indenização por dano moral ou material.

A casa é inviolável.
Exceto:
flagrante delito;
desastre;
prestar socorro;
de dia por determinação judicial.

A correspondência e o telefone são invioláveis, exceto na justiça.

É livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão.

É assegurado a todos o acesso à informação, resguardando a fonte quando necessário.

É livre a locomoção em território nacional em tempo de paz.

As reuniões pacíficas, sem armas, em locais abertos ao público podem ocorrer independente de autorização, exigindo-se prévio aviso à autoridade competente.

Liberdade de associações e cooperativas para fins lícitos, (exceto de caráter paramilitar), independente de autorização, e sem interferência estatal.

P.S. Norma materialmente constitucional: diz respeito a estrutura política do Estado, a organização de seus órgãos e aos direitos fundamentais.

P.S. O controle externo do município será exercido: pelo Poder Legislativo Municipal.

P.S. Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada : em ação popular proposta por qualquer cidadão.

P.S. É impossível a secessão de Estados, já que estes detêm apenas autonomia.

Associações só poderão ser dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou manter-se associado.

Entidades representativas expressamente autorizadas podem representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Direito de propriedade com função social.

A desapropriação pode ser feita por necessidade ou utilidade pública, interesse social, com justa e prévia indenização em dinheiro.

Em caso de perigo público a autoridade pode usar propriedade particular, com indenização ulterior se houver dano.

Pequenas propriedades rurais trabalhadas pelas famílias não podem ser objeto de penhora, para pagamentos de débitos decorrentes da sua atividade produtiva.

Aos autores se dará direitos exclusivos sobre utilização, publicação e reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros.

Asseguradas:

As participações individuais em obras coletivas;

A reprodução de voz e imagens humanas;

Direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e as respectivas representações sindicais e associativas.

Direito de herança.

Defesa do consumidor pelo Estado.

P.S. Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenamento do território e de desenvolvimento econômico e social.

P.S. A forma de Estado atualmente adotada pelo Brasil é: Federação.

O sistema de governo usado pelo Brasil é o presidencialismo, onde, como o próprio nome diz, o nível de poder mais alto é o do presidente, seguido pelo vice-presidente, ministros, senadores, deputados federais, governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores. O presidencialismo é considerado um dos mais modernos regimes de governo onde a democracia (direito de todo cidadão participar, criticar e dar sugestões) é amplamente divulgada.

O executivo pode assumir diferentes faces, conforme o local em que esteja instalado. No sistema presidencialista, o líder do poder executivo, denominado Presidente, é escolhido pelo povo, para mandatos regulares, acumulando a função de chefe de estado e chefe de governo.

Os autores de investimentos indústriais têm privilégio temporário sobre a sua utilização. Proteção as criações industriais, propriedades das marcas, e nomes e signos de empresas.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira, favorecendo o cônjuge e os filhos brasileiros.

Todos têm direito a receber informações de interesse particular, coletivo ou geral, dos órgãos públicos, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

Direito independente do pagamento de taxas à:

-Petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra a ilegalidade, ou abuso de poder;

- Obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Toda lesão ou ameaça ao direito será apreciada pelo judiciário.

Não se prejudicará:

direito adquirido;

ato jurídico perfeito;

e coisa julgada.

Não haverá juízo ou tribunal de excessão.

Instituição do jurí:

- plenitude de defesa;

-sigilo das votações;

- soberania dos verecditos;

- julgar crimes dolosos contra a vida.

Não há crime sem lei anterior.

A lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Racismo:

crime inafiançavel e imprescritível, susceptível a pena de reclusão.

Crimes inafiançavéis e insusceptíveis de graça ou anistia:

tortura;

tráfico de drogas;

terrorismo;

hediondos.

Respondendo por eles: mandantes, executores e os que se omitirem.

Crimes inafiançavéis e imprescritivéis:

ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional ou o Estado democrático.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

Podendo a obrigação de reparar o dano ou o perdimento de bens ser estendida aos sucessores até o limite do patrimônio transferido.

Individualização da pena:

-privação ou restrição de liberdade,

- perda de bens,

- multa,

- prestação social alternativa,

- suspensão ou interdição de direitos.

Não haverá pena:

- de morte;

- perpétua;

- de trabalhos forçados;

- de banimento;

- cruéis.

As penas serão cumpridas em estabelecimentos distintos de acordo com:

natureza do delito;

idade e sexo do apenado.

Serão assegurados integridade física e moral aos presos.

As presas permanecerão com seus filhos durante a amamentação.

Nenhum brasileiro será extraditado. Exceto:

-Naturalizado em crime comum cometido antes da naturalização ou por tráfico de drogas.

O estrangeiro não será extraditado por crime político ou de opinião.

Processo ou sentença só por autoridade competente.

Privação de liberdade ou bens só por processo legal.

Sendo assegurado a ampla defesa e o contraditório.

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal.

Ocorrerá ação privada nos crimes de ação pública, se não for intentada no prazo legal.

A prisão só ocorrerá em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada, exceto:

em transgressão ou crime militar.

A prisão e o local onde se encontra o preso serão comunicados imediatamente ao juiz, a família e a pessoa indicada pelo preso.

O preso deve ser informado de seus direitos, inclusive o de permanecer calado;

deve ser prestada assistência da família e do advogado.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada.

O preso tem direito a identificação dos responsáveis pela prisão.

Ninguém será preso se a lei admitir liberdade provisória com ou sem fiança.

Não há prisão civil por dívida, exceto:

pensão alimentícia

depositário infiel.

Habbeas corpus:

para ilegalidade e abuso de poder.

Mandado de segurança:

para proteger direito líquido e certo não amparado por Habbeas corpus ou Habbeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for pessoa pública.

Mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado por:

-Partido político com representação no Congresso Nacional;

-Organização sindical, entidade de classe, legalmente constituída hà pelo menos 1 ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Mandado de Injunção

quando a falta da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à: nacionalidade, soberania e cidadania.

Habbeas data:

Assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Para a retificação de dados ( quando não for feito por processo sigiloso, judicial ou administrativo).

Para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe à moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. Qualquer cidadão pode propor ação popular.

Comprovada a má fé, o autor fica salvo e isento de custas judiciais e de ônus de sucumbência.

Assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado a quem comprovar insuficiência de recursos.

O Estado indenizará o condenado se houver erro judiciário, e quem ficar preso além do tempo.

São gratuitos para os pobres:

Registro civil de nascimento,

certidão de óbito,

ações de habbeas corpus e habbeas data,

atos necessários ao exercício da cidadania.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

8 comentários:

Simplesmente Photoshop disse...

Muito bom.

Tiago Brandão Oliveira disse...

Muito legal o resumo!!!!

marlureys disse...

BEM RESUMIDO!

Wilton Lima disse...

Gostei muito bom e bem resumido

Gabi disse...

Adorei o resumo!

Denis Almeida disse...

parabéns pela postagen desse resuno ele vai me servir para estudar para um concurso da minha cidade.obrigado!!!!

cristiano lopes disse...

Isso sim que é um resumo, parabéns.

Lorena Rubim disse...

Muito obrigada pela ajuda!